ENGENHEIRO CABRAL

Licença de Funcionamento NORMAL

 

Est tipo de licença de funcionamento se aplica ATENDIDAS as condições: 

 

  • Não ser classificada como " de baixo risco " no decreto 57.298/16

  • Ser PERMITIDA na ZONA de USO

  • Constar como REGULAR no CEDI (Cadastro de Edificações da PMSP)

  • Atender TODAS as Condições de Instalação do quadro Q4A da lei 16.402/16

  • Atender Parâmetros de Incomodidade do quadro Q4B da lei 16.402/16.

  • Apresentar toda documentação necessária estabelecida no Decreto 49.969/08 para atividades específicas e TAMBÉM todos os formulários da Portaria 17/SMSUB/23 

 

Os passos para checagem da possibilidade de licenciamento são os mesmos do exemplo a seguir pulando-se os itens 10, 11 e 12 dessa sequencia: exemplo


Atualmente só é possível protocolar em papel.   Entendo que as análises ficaram muito subjetivas, a critério - absurdo - de cada técnico que analisar o processo, já que os formulários estão com as Leis defasadas e ainda não saíram os novos formulários, além da defasagem do texto do Decreto 49.969/08 que foi editado para a Lei 13.885/04 revogada e lei 11.228/92 (antigo COE) também revogada.


Entendo, também, que provisoriamente basta alterar nos formulários da Portaria 28/SMSP/GAB/13  o numero da Lei de 13.885/04 para 16.402/16 e já solicitar a licença na classificação de uso dos  Decretos 57.738/16 e Decreto 57.298/16


Portaria 28/SMSP/09   e Portaria 56/SMSP/12  (que substituiu alguns formulários causando enorme confusão)        


Chek List para verificar se não faltou nenhum documento antes de  ingressar com a solicitação de Licença, lembrando, sempre, que é  obrigatório tentar primeiro no eletrônico no  VRE REDESIM.

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TERMO de CONSULTA 


O termo de consulta somente DEVE ser utilizado para consultar oficialmente, por processo administrativo, se uma atividade poderá ser exercida em determinada Zona e Via ANTES da  empresa funcionar no local. Se já está funcionando no local não cabe essa solicitação e o processo será indeferido e encaminhado à fiscalização para iniciar ação fiscal de fechamento da empresa.

Este tipo de documento está em desuso porque com o acesso à internet se conhecem todas as informações que se teria no termo sem precisar entrar com esse pedido.