LICENÇA de FUNCIONAMENTO
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - TIPOS
Conforme estabelece o artigo 136 da Lei 16.402/16, uma empresa em São Paulo, que já está instalada ou deseja se instalar em um imóvel na Cidade deve possuir PREVIAMENTE a Licença de Funcionamento .
A legislação sobre esse assunto estabeleceu diversos tipos de Licença de Funcionamento em função do ramo de atividade, do imóvel onde está ou pretende instalar e de outras exigência previstas na lei de uso e ocupação do solo 16.402/16.
Auto de Licença de Funcionamento para atividades consideradas de "baixo risco": No Decreto 57.298/16 e Decreto 58.419/18 foram definidas pelo Governo atividades por CNAE (código da atividade registrada no CNPJ) que para serem licenciadas não dependem da classificação do imóvel no CEDI ( REGULAR ou IRREGULAR) e tampouco da largura da rua. Devem, porém, atender às condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16 obedecendo, também, um limite de área ocupada em função da área total do imóvel.
(*)
Basicamente as limitações para ser uma atividade de baixo risco se referem à área ocupada pelo estabelecimento:
a) até 1.500 m² se o estabelecimento ocupar todo o imóvel;
b) até 500 m² para um imóvel com qualquer área.
Lembrando que para imóveis acima de 750 m² é necessário se possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro em vigor, assim como outras exigências do Decreto 49.969/08
(que de há muito deveria ter sido substituído mas AINDA ESTÁ EM VIGOR).
Auto de Licença de Funcionamento (normal): Nas atividades NÃO
listadas no Decreto de "baixo risco" é obrigatória
a classificação do imóvel no CEDI constar como "REGULAR". Também deve ser permitida na Zona e atender às condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16 e outras exigências em função do tipo da atividade.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionada: este tipo de licença é para as atividades NÃO
listadas no Decreto de "baixo risco" e listadas
na Portaria 07/SMSP/12 cuja classificação do imóvel no CEDI consta como "IRREGULAR" e que não ocupem imóvel com área maior que 1.500 m² de construção. Deve ser permitida na Zona e atender as condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16.
Alvará de Funcionamento de Locais de reunião:
para as atividades com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, que exerçam atividades geradoras de público e a classificação do imóvel no CEDI constar como "REGULAR" e que serja permitida na Zona e atenda às condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16.
LEGISLAÇÃO sobre LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
- Lei 16.402/16: lei de uso e ocupação do solo da Cidade de São Paulo (nos art. 136 ao 148)
- Decreto 57.298/16 e 58.419/18: regulamenta as atividades de "baixo risco"
- Decreto 57.299/16: estabelece as regras para o licenciamento eletrônico que resultou no RLE
- Decreto 57.378/16: classifica as atividades por código CNAE e nome de atividades
- Decreto 57.443/16: regulamenta as ações da fiscalização estabelecidas na lei 16.402/16
- Decreto 57.521/16:
regulamenta disposição da Lei 16.402/16 da ocupação e condição de instalação
- Lei 15.499/11: lei que instituiu a licença condicionada que foi prorrogada pela lei 16.957/17 até 31/12/21
- Decreto 52.857/11: regulamenta as disposições da lei 15.499/11 da licença condicionada
- Decreto 49.969/08: regulamentou a forma da expedição dos diversos tipos de licença
- Portaria 29/SMPR/17: estabelece os formulários e regras para obtenção da licença de "baixo risco"
- Portaria 56/SMSP/12: estabelece os formulários para expedição da licença do decreto 49.969/08
- Portaria 07/SMSP/12: define as atividades e
formulários para expedição da licença condicionada
